Governo deixa de arrecadar R$ 18,6 bilhões anuais de parcelamentos tributários

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse hoje (9) que o governo deixou de arrecadar R$ 18,6 bilhões anuais ao longo dos últimos anos devido aos programas de parcelamentos tributários. Rachid apresentou dados sobre o sistema tributário brasileiro durante audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

“Tivemos quatro grandes parcelamentos. Observa-se grandes contribuintes que buscam esse comportamento que acabam influenciando negativamente a arrecadação. Em torno de R$ 18,6 bilhões por ano deixaram de ser arrecadados. Para nós é muito expressivo”, disse o secretário da Receita.

Na semana passada, uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou parecer do relator a Medida Provisória 766/2016, que instituiu o Programa de Regularização Tributária, espécie de Refis, para parcelamento de dívidas com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O parecer concede desconto nas multas e nos juros das dívidas parceladas, o que estava vetado no texto inicial. Essas e outras medidas previstas no relatório desagradaram o governo.

Aos senadores da CAE, Jorge Rachid disse que atualmente tramitam no Congresso Nacional cerca de 900 projetos de lei que tratam de isenções tributárias e regimes diferenciados de tributação.

O diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy, também participou da audiência pública e fez críticas ao modelo tributário adotado no país ao dizer que ele não tem as características que definem o que é um bom sistema tributário. Segundo Appy, um sistema tributário dever ser simples para o contribuinte, neutro de modo a não distorcer a organização da produção no país e transparente para que o contribuinte saiba o quanto está pagando de impostos. Outra característica é ser isonômico, onde situações equivalentes sejam tributadas de forma equivalente e aqueles que têm mais capacidade contribuam mais e vice-versa.

“O sistema tributário brasileiro não tem nenhuma dessas características, não é simples, não é transparente, não é neutro, nem isonômico. As consequências dessas disfuncionalidades são várias. Uma delas é que as distorções comprometem a produtividade do país”, disse Appy. Ele ainda defendeu a necessidade de uma ampla reforma no sistema tributário do país.

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