ICMS: Nova lei paulista deve dar fôlego às empresas com débitos

São Paulo – O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 57/2017 que tem como objetivo propor readequação das penalidades aplicáveis aos contribuintes nos casos de infrações à legislação do ICMS.

Segundo a Secretaria da Fazenda, o projeto é bom para as empresas, pois será também aplicável às infrações do passado, beneficiando cerca de 300 mil contribuintes que discutem em âmbito administrativo, no Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazendo, débitos que somam R$ 110 bilhões.

“O projeto, se aprovado, pode representar uma importante oportunidade para as empresas que têm a intenção de regularizar sua situação perante o Fisco, pois em muitos casos as penalidades impostas pela legislação vigente inviabilizam as ações dos contribuintes em busca da regularidade fiscal”, explica Fábio da Silva Oliveira, sócio da De Biasi Auditoria, Consultoria e Outsourcing.

Dentre as propostas enviadas está a redução e limitação das multas por infração a 100% do imposto devido. Na legislação atual esse montante pode chegar a 300% em algumas situações. O projeto prevê ainda a limitação dos juros a taxa SELIC, com piso de 1% ao mês, além da diminuição dos litígios por meio de redução nas multas para os contribuintes que confessarem suas dívidas.

No caso de multas por descumprimento de obrigações acessórias – que não implicam em ausência de recolhimento do ICMS – o Projeto estabelece como teto 1% do valor total anual das operações de saídas e prestações de serviços realizadas pelo contribuinte nos últimos 12 meses anteriores a lavratura do auto de infração. O benefício financeiro em caso de confissão da dívida pode reduzir o valor da multa em 50%.

“Pelas regras hoje vigentes, as multas pelo descumprimento de obrigações acessórias podem, em muitos casos, superar o valor do ICMS devido na operação, fato que leva os contribuintes a investirem cada vez mais no compliance dessas informações. Dessa forma, reduzindo e limitando essas penalidades, o projeto de lei pode representar um avanço importante na relação entre o contribuinte e o Fisco”, adiciona Fábio.

Também serão reduzidos pelo projeto os juros de mora aplicados sobre os débitos dos contribuintes do ICMS. A referência para a aplicação será a taxa SELIC com piso de 1% ao mês.

“Embora tais medidas representem alguns benefícios aos contribuintes é importante que a Assembleia avalie com cuidado as multas por descumprimento de obrigações acessórias pois, mesmo com a redução e limitação a 1% do valor das saídas, podem representar cifras milionárias que inviabilizem a continuidade do negócio”, finaliza.

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